Esse canal foi criado e está ativo para atender os requisitos da Lei 13.709/2018, intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O objetivo do canal “Fale com o DPO” é atender o requerimento da lei no que diz respeito ao direito dos titulares sobre seus dados e direcionar comunicações e solicitações diretas ao responsável pela gestão de informações sigilosas da Ninecon Consultores Associados Ltda.
O dono do dado tem livre acesso a comunicação sobre seus requerimentos de acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018.
O formato de atendimento ao titular poderá ser on-line ou presencial em nosso escritório, totalmente sem custo e no prazo estipulado em lei ou a partir da normatização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No ato do requerimento do titular sobre o tratamento de seus dados pessoais, esse deverá confirmar sua titularidade ou representatividade legal do dado, e para isso, a Ninecon Consultores Associados Ltda poderá exigir o envio de todas as documentações necessárias para análise e comprovação real do dado e requerimentos sobre ele. Essa medida de segurança previne fraudes sobre o dado do titular.
Além disso, o titular do dado pode conferir nossa Política de Privacidade e analisar os termos da Ninecon Consultores Associados Ltda e sua compatibilidade à Lei 13.709/2018.
Envie-nos uma mensagem: dpo@ninecon.com.br
O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do RGPD, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer) da Ninecon Consultores Associados Ltda é o Sr. Thiago Cabral Vieira (responsável legal da empresa Athena Security Ltda). Entre em contato pelo endereço eletrônico dpo@ninecon.com.br.
Encontre respostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre a LGPD e o DPO.
A Lei 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, disciplina o tratamento dos dados pessoais no Brasil. Trata-se de uma legislação que tem inspiração na Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
De acordo com a norma, a utilização de dados pessoais de clientes por empresas não poderá ser feita de forma indiscriminada, sendo essencial que o cliente tenha conhecimento acerca de quais dados seus serão coletados e qual é a finalidade da atividade envolvendo-os.
O opt-in, também chamado de consentimento, é a obrigatoriedade das empresas de recolher uma autorização dos usuários para a coleta e o uso de suas informações. Nesse sentido, as empresas estão obrigadas a informar aos clientes, de forma clara e detalhada, o motivo pelo qual será feito o tratamento de dados.
Dentro dos e-commerces, por exemplo, esse consentimento poderá ser feito por meio da Política de Privacidade do site.
Vale destacar que, em algumas situações, será necessária a renovação dos dados, por isso, as empresas precisam estar atentas para evitar qualquer irregularidade que enseje na caracterização de uma ilegalidade.
Você pode entrar em contato com nosso DPO enviando um e-mail para dpo@ninecon.com.br ou preenchendo o formulário disponível nesta página.
Para sua segurança, solicitamos a comprovação da sua identidade antes de atender a qualquer pedido. Essa medida é essencial para garantir que somente você, o titular dos dados, esteja acessando e exercendo seus direitos sobre as informações.
Nosso elevado grau de alinhamento e comprometimento com essa parceira oferece a você a confiança de que você está lidando com uma autoridade em soluções e serviços empresariais da Oracle.
© 2025 Ninecon Consultores Associados. Todos os direitos reservados.